Links para as fontes oficiais da legislação de recursos hídricos aplicável no Mato Grosso do Sul. Sempre confira a versão vigente no órgão responsável.
Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos
Institui a PNRH e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Portal oficial · Página na ANA
Decreto nº 4.338/2002 — Regulamenta a Lei nº 9.433/1997
Regulamenta dispositivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Portal oficial
Lei nº 2.406/2002 — Política Estadual de Recursos Hídricos
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o sistema de gerenciamento.
PDF – IMASUL · Leis (IMASUL)
Lei nº 3.183/2006 — Águas Subterrâneas
Administração, proteção e conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado.
PDF – IMASUL · Leis (IMASUL)
Decreto nº 13.990/2014 — Regulamenta a Outorga
Regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado.
PDF – IMASUL · Decretos (IMASUL)
Resolução SEMAC nº 05/2012 — Cadastro de Usuários (CEURH)
Procedimentos para cadastro de usuários de recursos hídricos.
IMASUL · Página do CEURH
Resolução CERH/MS nº 40/2016 — Usos Insignificantes
Critérios para usos de água subterrânea considerados insignificantes.
PDF · Página de Outorga
Resolução CERH/MS nº 54/2018 — Altera a nº 40/2016
Altera o inciso I do art. 3º da Resolução CERH/MS nº 40/2016 (água subterrânea).
PDF · Resoluções (IMASUL)
Resolução CERH/MS nº 64/2020 — Ajusta regras do uso insignificante
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução CERH/MS nº 40/2016.
PDF · Notícia SEMADESC
Resolução SEMAGRO nº 774/2022 — Manual de Outorga
Publica o Manual de Outorga e estabelece normas e procedimentos.
Manual (PDF) · Página de Outorga