O Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos (CEURH) é realizado pelo SIRIEMA e constitui o primeiro passo para a regularização do uso da água. É obrigatório para todos os usuários, mas não confere, por si só, o direito de uso da água.
Em Mato Grosso do Sul, o cadastro foi estabelecido pela Resolução SEMAC nº 05/2012.
Como ajudamos
- Levantamento dos dados do usuário, do imóvel e da captação
- Cadastro no SIRIEMA
- Definição do caminho de regularização: outorga ou uso insignificante
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