Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos
Institui a PNRH e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Links oficiais e alternativos confiáveis para consulta rápida.
Institui a PNRH e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Regulamenta dispositivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o sistema de gerenciamento.
Administração, proteção e conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado.
Regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado.
Procedimentos para cadastro de usuários de recursos hídricos.
Critérios para usos de água subterrânea considerados insignificantes.
Altera o inciso I do art. 3º da Resolução CERH/MS nº 40/2016 (água subterrânea).
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução CERH/MS nº 40/2016.
Publica o Manual de Outorga e estabelece normas e procedimentos.