Acesso rápido para as principais legislações sobre recursos hídricos no Estado do Mato Grosso do Sul:

Lei Federal: 

• LEI FEDERAL Nº 9.433, DE 08 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
• LEI Nº 3.183, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006. Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.

Lei Estadual: 

• LEI Nº 2.406 , DE 29 DE JANEIRO DE 2002. Institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e dá outras providências.

Decreto de outorga: 

• DECRETO Nº 13.990, DE 2 DE JULHO DE 2014. Regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul.

Resolução SEMAC:

• Resolução SEMAC nº 05, de 27 de junho de 2012. Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento de usuários dos recursos hídricos de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul.

Resoluções do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Mato Grosso do Sul (CERH/MS) para captações por meio de poços tubulares, para usos considerados insignificantes:

• Resolução CERH/MS nº 40, de 03 de outubro de 2016. Estabelece critérios de uso de recursos hídricos subterrâneos considerados insignificantes.
• Resolução CERH/MS nº 54 de 18 de junho de 2018. Altera o texto do inciso l do artigo 3º da Resolução CERH/MS nº40, de 03 de Outubro de 2016.
• Resolução CERH/MS Nº 64, 04 de dezembro de 2020. Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução CERH/MS n° 040, de 03 de outubro de 2016.

Manual de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos do Mato Grosso do Sul:

• Manual de Outorga – IMASUL (Anexo a Resolução SEMAGRO Nº 774, de 21 de março de 2022. Estabelece normas e procedimentos para a Outorga de Uso de Recursos
  Hídricos, e dá outras providências.

Portaria IMASUL:

• Portaria IMASUL Nº 456, de 27 de novembro de 2015.  Estabelece rotina para o cálculo do custo administrativo referente à Solicitação de Outorga de Recursos Hídricos, estabelecida no Decreto nº 13.990, de 2 de julho de 2014.